Manoel Garcia, Advogado

Manoel Garcia

Santa Bárbara D Oeste-sp
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 41804 MS XXXXX-5

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FILHO UNIVERSITÁRIO. MAIOR DE 21 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Precedentes desta Egrégia Turma n...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-40.2013.4.03.0000 SP XXXXX-40.2013.4.03.0000

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. I - Prevê o art. 273 , caput, do Código de Processo Civil...
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